ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 6.487/2019
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI ORDINÁRIA Nº 6.487/2019
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2019
Data
23/12/2019
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS