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LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2019
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 431/2019
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2019
Data
19/12/2019
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA - IPU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.