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DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/1979
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/1979
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1979
Data
03/12/1979
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.