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RESOLUÇÃO Nº 5/1960

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 5/1960

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1960

Data 30/05/1960

Status EM VIGOR

Autor(es)

Ementa

REQUERENDO A CONCESSÃO DE SEIS MESES DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR.