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RESOLUÇÃO Nº 8/1986

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 8/1986

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1986

Data 01/12/1986

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CODECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.