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RESOLUÇÃO Nº 1/1993

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação
Dados da lei
Ano · data · status · autoria · ementa
Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 1/1993
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano 1993
Data 21/06/1993
Status EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO Nº 03/77.

Alterações realizadas

1 vínculo