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RESOLUÇÃO Nº 3/1993
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 3/1993
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1993
Data
24/09/1993
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A VEREADOR, NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (VEREADOR GIÁCOMO V. L. ROVERI)