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RESOLUÇÃO Nº 5/1999
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
RESOLUÇÃO Nº 5/1999
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1999
Data
16/08/1999
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, EM SERVIÇO, AOS SENHORES VEREADORES E SERVIDORES.