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RESOLUÇÃO Nº 9/2017

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei RESOLUÇÃO Nº 9/2017

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2017

Data 04/12/2017

Status EM VIGOR

Autor(es)

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TÍTULO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS