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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/1992
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9/1992
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1992
Data
07/12/1992
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA SUBSEÇÃO I, DA SEÇÃO XI, DO CAPÍTULO I, DO PODER LEGISLATIVO, DO TÍTULO II, DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.