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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/1992

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/1992

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 1992

Data 07/12/1992

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I, DO ARTIGO 50.