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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/1992
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/1992
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1992
Data
07/12/1992
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TÍTULO III - DO EXECUTIVO - CAPÍTULO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - SEÇÃO III - DA LICENÇA E DAS FÉRIAS, ARTIGO 50A.