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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/1998
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31/1998
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
1998
Data
31/08/1998
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.