ALTERA A
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48/2003
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48/2003
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2003
Data
10/03/2003
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO INCISO XIV, DO ARTIGO 19, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.