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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49/2003

Texto integral, autores e vínculos com outras normas.

Transparência Legislação

Dados da lei

Ano · data · status · autoria · ementa

Nome da lei EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 49/2003

Processo

PROCESSO INDISPONÍVEL

Ano 2003

Data 26/05/2003

Status EM VIGOR

Autor(es)

NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍCIO.

1 vínculo

Alteração Ação realizada

ALTERA A

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002