Portal da Transparência
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70/2015
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 70/2015
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2015
Data
30/01/2015
Status
EM VIGOR
Autor(es)
NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 15, O INCISO X E A ALÍNEA C DO INCISO XI DO ART. 16, DO CAPUT DO ART. 18, DO INCISO XIII DO ART. 19, DO INCISO V DO §2º DO ART. 27, DO INCISO V DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37, DOS INCISOS V E VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38, DOS INCISOS III, XXI, XXXIX E XLII DO ART. 53, ACRESCENTA O §3º AO ART. 15 E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.