ALTERA A
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 75/2017
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Nome da lei
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 75/2017
Processo
PROCESSO INDISPONÍVEL
Ano
2017
Data
20/03/2017
Status
EM VIGOR
Autor(es)
- PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 37; O CAPÍTULO IV DO TÍTULO III E SEUS ARTS. 57, 58, 59 E 60; O ART. 75; A ACRESCENTA OS ART. 44-A, 44-B, 44-C, O CAPÍTULO III-A AO TÍTULO IV E OS ARTS. 72-A, 72-B, 72-C, 72-D, 72-E