02/04/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
02/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 75/2026
pág. 2
02/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 8
02/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA
pág. 9
06/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 10
06/04/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 11
06/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 12
06/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 13
06/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 14
06/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
06/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 16
07/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 17
07/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 23
07/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 24
09/04/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 25
09/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
09/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 125/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 28
09/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
10/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 31
10/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
15/04/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 194/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 33
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
15/04/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 36
15/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 38
16/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 39
16/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 40
16/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 41
18/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
18/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 75/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 45
19/05/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 75/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 46
19/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
19/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
19/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 187/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 49
19/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
19/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 52
19/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
19/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
21/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.441, DE 20 DE MAIO DE 2026
pág. 55
21/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 56
02/07/2026
LEI Nº 7.441, DE 20 DE MAIO DE 2026
pág. 57
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 59
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 60
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 61
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 62
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 63