17/04/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
17/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 85/2026
pág. 2
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 8
22/04/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 9
22/04/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 10
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 12
22/04/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 13
22/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 14
22/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 15
23/04/2026
OFÍCIO CJR SOLICITANDO CONFERÊNCIA PELA SEPLAN
pág. 16
23/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 18
23/04/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 151/2026 ENCAMINHANDO PEDIDO DA CJR
pág. 19
23/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 21
23/04/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO OFÍCIO DO PRESIDENTE E DA CJR
pág. 22
23/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 23
27/04/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 24
27/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 30
27/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 31
28/04/2026
OFÍCIO PREFEITO Nº 213/2026 ENCAMINHANDO RESPOSTA DA SEPLAN
pág. 32
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 34
28/04/2026
RESPOSTA DA SEPLAN À CJR
pág. 35
28/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 37
30/04/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 38
30/04/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
30/04/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 40
01/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 41
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 42
01/06/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 85/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 43
01/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 44
02/06/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 87/2026
DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
02/06/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 46
02/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 47
02/06/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 202/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 48
02/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 50
03/06/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 51
03/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
03/06/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
03/06/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.454, DE 03 DE JUNHO DE 2026
pág. 54
03/06/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 55
02/07/2026
LEI Nº 7.454, DE 03 DE JUNHO DE 2026
pág. 56
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 58
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 59
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 60
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 61
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 62