08/05/2026
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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI Nº 94/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
581
Ano
2026
Data
11/05/2026
Status
TRAMITANDO
Tema
PROJETO DE LEI
Autor(es)
CABO RENATO ABDALA.
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS E BENEFÍCIOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Progresso
25%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
8 de 8
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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