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CAPA DIGITAL
Portal da Transparência
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2026
Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
Proposituras
Tipo
PROCESSO LEGISLATIVO
Número
607
Ano
2026
Data
18/05/2026
Status
RETIRADO PELO VEREADOR
Tema
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autor(es)
DÉBORA ROMANI.
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 1º DO ART. 451 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.
Progresso
100%
Histórico processual
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
14 de 14
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ART. 451 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 461/2021 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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OFÍCIO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO
25/05/2026
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RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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ÍNDICE REVERSO