18/05/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
18/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 101/2026
pág. 2
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 7
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 8
18/05/2026
ANEXO I
pág. 9
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 11
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 12
18/05/2026
ANEXO II
pág. 13
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 15
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 16
18/05/2026
ANEXO III
pág. 17
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 22
18/05/2026
ANEXO IV
pág. 23
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 25
18/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 26
18/05/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 27
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 28
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 29
18/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 30
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 31
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 32
18/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 33
18/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 34
18/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 35
20/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 50
20/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 53
20/05/2026
PARECER JURÍICO (CONSTITUCIONALIDADE)
pág. 36
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 48
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 49
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 51
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 52
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 54
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 55
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 65
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 66
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 101/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 67
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 68
26/05/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 83/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
26/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 195/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 73
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 75
26/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 71
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
26/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 76
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 77
26/05/2026
ATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026
pág. 58
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 62
26/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 78
26/05/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV
pág. 56
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
27/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.447, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 79
27/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 81
02/07/2026
LEI Nº 7.447, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 82
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 85
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 86
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 87
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 88
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 89