Acompanhe os detalhes e a tramitação completa desta propositura.
Transparência
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Detalhes
Tipo · número · status
TipoPROCESSO LEGISLATIVO
Número611
Ano2026
Data18/05/2026
StatusAPROVADO COM EMENDA
TemaPROJETO DE LEI
Autor(es)PODER EXECUTIVO.
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.086, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE ALUGUEL COM TAXÍMETRO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO – SERVIÇO DE TÁXI.
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