20/05/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
20/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 103/2026
pág. 2
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 5
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 6
20/05/2026
ANEXO I
pág. 7
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 8
20/05/2026
ANEXO II
pág. 9
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 11
20/05/2026
ANEXO III
pág. 12
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 14
20/05/2026
ANEXO IV
pág. 15
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 16
20/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 17
25/05/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 29
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 39
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 40
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 20
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 21
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 22
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 23
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 24
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 25
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 26
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 27
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 28
25/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 46
25/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 49
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 47
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 48
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 50
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 54
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 55
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 56
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 57
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 103/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 58
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 59
26/05/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 84/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 60
26/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 62
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 63
26/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 195/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 64
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
26/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 67
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 68
26/05/2026
ATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026
pág. 41
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 45
26/05/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV
pág. 18
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 19
26/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
26/05/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 52
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 53
27/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.448, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 70
27/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 71
02/07/2026
LEI Nº 7.448, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 72
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 75
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 76
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 77
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 79