20/05/2026
CAPA DIGITAL
pág. 1
20/05/2026
PROJETO DE LEI Nº 104/2026
pág. 2
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 6
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 7
20/05/2026
ANEXO I
pág. 8
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 9
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 10
20/05/2026
ANEXO II
pág. 11
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 13
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 14
20/05/2026
ANEXO III
pág. 15
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 17
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 18
20/05/2026
ANEXO IV
pág. 19
20/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 20
20/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 21
20/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
FLÁVIA ANDRESSA LEAL DA SILVA
pág. 22
25/05/2026
PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL)
pág. 34
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 45
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
pág. 46
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA
DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA
pág. 25
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 26
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 27
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA
pág. 28
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 29
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 30
25/05/2026
ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 31
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 32
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 33
25/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
pág. 52
25/05/2026
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
pág. 55
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 53
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 54
25/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 56
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 57
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 60
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 61
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 62
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 63
25/05/2026
RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 104/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 64
25/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
pág. 65
26/05/2026
AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 85/2026
DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 66
26/05/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 68
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 69
26/05/2026
OFÍCIO PRESIDENTE Nº 195/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO
pág. 70
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 72
26/05/2026
COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO
pág. 73
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 74
26/05/2026
PUBLICAÇÃO DO CONVITE PARA A 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DOV
pág. 23
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 24
26/05/2026
ATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026
pág. 47
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 51
26/05/2026
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 75
26/05/2026
REQUERIMENTO PARA ENTRADA NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
pág. 58
26/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
LARISSA MARTA SILVA CARDOSO
pág. 59
27/05/2026
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.449, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 76
27/05/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 78
02/07/2026
LEI Nº 7.449, DE 26 DE MAIO DE 2026
pág. 79
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 82
02/07/2026
DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
pág. 83
02/07/2026
RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS
pág. 84
02/07/2026
CERTIDÃO DE ADITAMENTO
PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI
pág. 85
02/07/2026
ÍNDICE REVERSO
pág. 86