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INDICAÇÃO Nº 493/2026

Detalhes

Tipo · número · status

Tipo PROCESSO LEGISLATIVO

Número 745

Ano 2026

Data 29/06/2026

Status APRESENTADO

Tema INDICAÇÃO

Autor(es) MARCÃO BRAZ.

Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA A REVISÃO DO DECRETO Nº 20.459/2026, A FIM DE DISPENSAR A EXIGÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DE CONSULTAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS DA SAÚDE LEGALMENTE HABILITADOS.

Progresso 5%

Visualizar Processo Baixar Processo Integral

Histórico processual Data · descrição · autores

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23/06/2026

09:07

CAPA DIGITAL

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23/06/2026

09:28

INDICAÇÃO Nº 493/2026

MARCÃO BRAZ

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23/06/2026

09:29

RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS

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23/06/2026

09:29

CERTIDÃO DE ADITAMENTO

DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA

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