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OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA Nº 523/2020

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Detalhes

Tipo · número · status

Tipo OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Número 523

Ano 2020

Data 27/11/2020

Status ARQUIVADO

Autor(es) MEIDÃO.

Ementa

NOTIFICA O SR. HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR SOBRE A PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2018.

Progresso 100%

Tramitação Data · descrição · autores

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19/10/2025

01:44

OFÍCIO PRESIDÊNCIA Nº 523/2020

MEIDÃO