Portal da Transparência
Informações Classificadas e Desclassificadas
As informações classificadas e desclassificadas integram o conjunto de obrigações de transparência ativa previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). No âmbito do Poder Legislativo, o rol público registra, com o mínimo legal exigido, as informações cuja classificação de sigilo foi formalizada pelo órgão, bem como aquelas que tiveram o sigilo revisto ou encerrado (desclassificação). A divulgação desses dados fortalece o controle social, permite à sociedade acompanhar o uso da restrição de acesso e demonstra o compromisso da Casa Legislativa com a publicidade e a responsabilidade, sem prejuízo da proteção legítima de informações cuja divulgação possa causar dano à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 24 da LAI (graus ultrassecreto, secreto e reservado).
Consulte o rol de informações com classificação formalizada e as desclassificações publicadas por este Poder Legislativo, com indicação de referência, assunto, grau de sigilo, fundamento legal e prazo, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011.
Estatísticas quantitativas — classificadas e desclassificadas
Totais no período exibido (anos): 0 classificada(s) e 0 desclassificada(s).
