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OFÍCIO DO GABINETE Nº 344/2018
Tipo
OFÍCIO DO GABINETE
Número
344
Ano
2018
Data
11/06/2018
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
CHANDELLY PROTETOR.
Ementa
SOLICITA PARECER SOBRE A LEGALIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PELO PODER EXECUTIVO LOCAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 6.088/2017 E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO ART. 17 (PARTE FINAL) DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES PARA PARENTE POR AFINIDADE (CUNHADO) DE VEREADOR DA ATUAL LEGISLATURA.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1