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OFÍCIO DO GABINETE Nº 1604/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo OFÍCIO DO GABINETE
Número 1604
Ano 2025
Data 20/10/2025
Status RECEB. CONFIRMADO
Autor(es) CABO RENATO ABDALA.
Ementa
SOLICITA A ANULAÇÃO DE MULTAS COM BASE NA SÚMULA 473 DO STF.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
Registro de tramitações

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