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CERTIDÃO Nº 41/2025

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo CERTIDÃO
Número 41
Ano 2025
Data 10/11/2025
Status ARQUIVADO
Autor(es) DANIEL DAVID.
Ementa
CERTIFICA SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2021.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
Registro de tramitações

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