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Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número333
Ano2023
Data15/05/2023
StatusARQUIVADO
Autor(es)MEIDÃO.
Ementa
INDICA AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO SENHOR GLAUTON OLIVEIRA FELTRIN QUE TOME PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 409 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.
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