12/02/2026
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INDICAÇÃO Nº 172/2023
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
172
Ano
2023
Data
06/03/2023
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
JEZEBEL SILVA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 416 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1