Tipo
INDICAÇÃO
Número
173
Ano
2022
Data
21/03/2022
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
NILTON CESAR SANTIAGO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 QUE PERMITE QUE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTEM O PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO.