INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022 QUE PERMITE QUE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CONTEM O PERÍODO DE MAIO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS RELACIONADOS AO TEMPO DE SERVIÇO.
Utilizamos cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento do portal e, com seu consentimento, para preferências, estatísticas e marketing.
Saiba mais em nossa
Política de Cookies
e
Política de Privacidade.
Preferências de cookies
Escolha quais categorias deseja permitir. Cookies estritamente necessários permanecem sempre ativos.
Estritamente necessários
Indispensáveis ao funcionamento do portal: sessão, proteção CSRF e autenticação em áreas restritas.
Sempre ativo
Funcionais
Permitem memorizar preferências de interface para melhorar a experiência de navegação.
Analíticos
Coletam informações estatísticas agregadas sobre o uso do portal para aprimoramento dos serviços.
Marketing
Utilizados para personalização de conteúdo e campanhas, quando integrações de terceiros estiverem ativas.