Tipo
INDICAÇÃO
Número
375
Ano
2021
Data
05/04/2021
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
NILTON CESAR SANTIAGO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRATA SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XIX NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, PARA QUE APÓS ESTUDOS O MESMO SEJA ENVIADO NA FORMA DE PROJETO DE LEI COMPLAMENTAR PARA DELIBERAÇÃO DESTE PODER LEGISLATIVO.