Tipo
INDICAÇÃO
Número
247
Ano
2020
Data
17/02/2020
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO CHEFE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DOMINGOS RODRIGUES, QUE REALIZE FISCALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE PREENCHER A COTA DE DEFICIENTES PREVISTA NO ARTIGO 93, DA LEI 8.213/91.