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INDICAÇÃO Nº 780/2017
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
780
Ano
2017
Data
17/07/2017
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
DR. HERY KATTWINKEL.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE REVOGUE A COBRANÇA DE AVISO DE CONTA VENCIDA, PREVISTA NA TABELA B, ITEM 1, DO DECRETO Nº 9.599/2016, UMA VEZ QUE SUA COBRANÇA NÃO POSSUI AMPARO LEGAL.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1