INDICA AO PODER EXECUTIVO, PARA QUE JUNTAMENTE COM A SAEV AMBIENTAL, TOMEM PROVIDÊNCIAS NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 141 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO, JÁ QUE EXISTEM IMÓVEIS LANÇANDO ÁGUAS PLUVIAIS NAS TUBULAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS.
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