Tipo
INDICAÇÃO
Número
1398
Ano
2014
Data
24/11/2014
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
JURANDIR BENEDITO DA SILVA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE INCLUA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXISTENTE ENTRE O MUNICÍPIO E A OS, A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DO ART. 6º, DA LEI Nº. 11.350/2006, PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAREM DIRETAMENTE COM OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.