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Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número462
Ano2011
Data25/04/2011
StatusARQUIVADO
Autor(es)EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA DADA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS ÀS PESSOAS QUE TRABALHAM DE VENDEDORES AMBULANTES DE BILHETES DE LOTERIAS, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS PAGAM ATUALMENTE A QUANTIA DE R$ 45,91 (QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
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