Tipo
INDICAÇÃO
Número
328
Ano
2010
Data
12/04/2010
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO CHEFE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DOMINGOS RODRIGUES, QUE REALIZE FISCALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A FIM DE PREENCHER A COTA DE DEFICIENTES PREVISTA NO ARTIGO 93, DA LEI 8.213/91.