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INDICAÇÃO Nº 170/2009
Tipo
INDICAÇÃO
Número
170
Ano
2009
Data
02/03/2009
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O VENCIMENTO INICIAL PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM NA REFERÊNCIA 3, NÍVEL I DA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO 5 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/95,VISANDO QUE O MESMO NÃO VENHA A SER SUPERADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
Progresso
100%
Tramitação
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