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INDICAÇÃO Nº 170/2009

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 170
Ano 2009
Data 02/03/2009
Status ARQUIVADO
Autor(es) EMERSON PEREIRA.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERE O VENCIMENTO INICIAL PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCAIXAM NA REFERÊNCIA 3, NÍVEL I DA ESCALA DE VENCIMENTOS (ANEXO 5 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/95,VISANDO QUE O MESMO NÃO VENHA A SER SUPERADO PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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