INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTICOS 243, 243-A E 243-B DA LEI Nº 1595, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1977 - CÓDIGO DE POSTURAS, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE ABRIL DE 2007.
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