Tipo
INDICAÇÃO
Número
614
Ano
2007
Data
10/12/2007
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
ALCIDES PELICER.
Ementa
INDICA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, QUE AGILIZE A TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 333/2004, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 29-A E ACRESCENTA ART. 29-B À CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE O LIMITE DE DESPESAS E A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES.