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Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número599
Ano2007
Data03/12/2007
StatusARQUIVADO
Autor(es)MEIDÃO.
Ementa
INDICA AO PROMOTOR PÚBLICO DA 5ª VARA DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE PROMOVA RIGOROSA AVERIGUAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FISAV, DE FORMA A ESCLARECER SE A ENTIDADE VEM SENDO UTILIZADA PARA FINS DE SONEGAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E, SE VEM CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 2.º E SEU INCISO VI DE SEU ESTATUTO SOCIAL E O REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL N.º 2999.
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