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INDICAÇÃO Nº 582/2007

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 582
Ano 2007
Data 26/11/2007
Status ARQUIVADO
Autor(es) MEIDÃO.
Ementa
INDICA AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VOTUPORANGA, QUE EDITE NORMA QUE REGULAMENTE A PERMANÊNCIA DE MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS NAS RUAS E PRAÇAS DAS ÁREAS URBANAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA ATÉ AS 23 HORAS E AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ATÉ AS 24 HORAS.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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