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INDICAÇÃO Nº 486/2007
Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.
Transparência
Documentos
Tipo
INDICAÇÃO
Número
486
Ano
2007
Data
01/10/2007
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
OSVALDO CARVALHO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE DENTRO DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONCEDA INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS URBANOS QUE, COMPROVADAMENTE, AUMENTEM A TAXA DE PERMEABILIDADE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.
Progresso
100%
Tramitação
Data · descrição · autores
Registro de tramitações
1 de 1