Tipo
INDICAÇÃO
Número
478
Ano
2007
Data
24/09/2007
Status
ARQUIVADO
Autor(es)
LUIZ ALBERTO DIAS ZAMBON.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE CRIE MECANISMOS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO, DENTRO DOS DITAMES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISANDO CONCEDER DESCONTOS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS DE FORMA HORIZONTAL QUE POSSUÍREM EM FRENTE AO SEU ÚNICO IMÓVEL UMA OU MAIS ÁRVORES.