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Tipo · número · status
TipoINDICAÇÃO
Número263
Ano2007
Data14/05/2007
StatusARQUIVADO
Autor(es)ELIAS GHIOTTO.
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO, QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 24 E 129 DA LEI FEDERAL N.º 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DIZ RESPEITO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS CICLOMOTORES DE DUAS OU TRÊS RODAS.
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