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INDICAÇÃO Nº 279/2006

Acompanhe os detalhes e a tramitação deste documento.

Transparência Documentos
Detalhes
Tipo · número · status
Tipo INDICAÇÃO
Número 279
Ano 2006
Data 26/06/2006
Status ARQUIVADO
Autor(es) ELIAS GHIOTTO.
Ementa
INDICA À MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE SEJA ELABORADO PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE AMPLIAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NO QUE SE REFERE À TROCA DE PRODUTOS VICIADOS.
Progresso 100%
Tramitação Data · descrição · autores
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